Embarcação (Lancha e Barco)
Inscrição de embarcações menores/maiores de 5 metros.
01. Dentro do prazo de 15 dias após aquisição; (Sujeito à Multa);
02. Cópia autenticada da nota fiscal do casco ou Declaração de Construção com firma reconhecida por
autenticidade em caso de Construção Artesanal juntamente com as notas fiscais do material utilizado;
03. Cópia autenticada da nota fiscal do motor, ou recibo de compra e venda com firma reconhecida por
autenticidade do vendedor e comprador, juntamente com a nota fiscal em nome do vendedor;
04. Cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Quando for pessoa jurídica, cópia autenticada do Contrato Social ou Declaração Individual de firma, do CNPJ e da Identidade e CPF do representante da firma;
05. Procuração com firma reconhecida por autenticidade (Modelo);
O que deverá ser feito após o fornecimento do n° de inscrição:
01. Termo de Responsabilidade (Modelo) que deverá ser entregue em duas vias com firma reconhecida por autenticidade.
Obs. Se houver mais de um proprietário/sócio, deverá ser feito o termo em nome do majoritário contendo a assinatura de todos os proprietários/sócios; (necessário somente na classificação de esporte e recreio);
02. A cópia do Seguro Obrigatório DPEM;
BECEM – (Boletim de Cadastramento de Embarcações miúdas), ou BADE (Boletim de Atualização de embarcações maiores de 5 metros) modelo impresso fornecido pela Capitania dos Portos, devidamente preenchido.
Preço do Serviço:
R$ 300,00 em 3 x R$ 100,00
AM Despachante Náutico - Ribeirão Preto / São Paulo
R. Dr. Isac Theodoro de Lima, 126 - Sala 10 - Jardim Irajá - CEP 14020-540
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