Transferência de Propriedade

Embarcação (Lancha e Barco) 

Para transferência de embarcação

 Trazer os documentos abaixo: 

• Xérox do CPF, RG e comprovante de endereço AUTENTICADO;
   
• Duas vias do termo de responsabilidade (Modelo) com firma reconhecida;
   
• Procuração (Modelo) com firma reconhecida;
  Obs. Para o estado de Sergipe e adjacências procuração com firma reconhecida   (Modelo)
  
  Documento original;
• Recibo de compra e venda (Modelo) com firma reconhecida de comprador e vendedor;
   
• Para mudança do nome da embarcação, que é opcional, será cobrada uma taxa extra R$30,00

 

OBS: Se houver mais de um proprietário/sócio, deverá ser feito o termo em nome do majoritário contendo a assinatura de todos os proprietários/sócios; (se menor de 5 metros, necessário somente na classificação de esporte e recreio);

 

 

Transferência de jurisdição de embarcações maiores/menores de 5 metros

 TIE ou BEM original;

 

• Cópia autenticada do Seguro Obrigatório DPEM;  
   
• Cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Quando for pessoa jurídica, cópia autenticada do Contrato Social ou Declaração Individual de firma, do CNPJ e da Identidade e CPF do representante da firma;  
   
• Procuração com firma reconhecida por autenticidade (Modelo)  
   
• Termo de Responsabilidade (Modelo) deverá ser entregue em duas vias com firma reconhecida por autenticidade.

 Obs.:

Se houver mais de um proprietário/sócio, deverá ser feito o termo em nome do majoritário contendo a assinatura de todos os proprietários/sócios; (necessário somente na classificação de esporte e recreio no caso de embarcações menores de 05 metros)